Para Terceira Turma, na Reparação Fluida, MP Não Precisa Comprovar Prejuízos Individuais
O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em demanda que envolvia a operadora de celular Tim, ...
Réu Vencido Deve Pagar Honorários em Ação Civil Pública Ajuizada por Associação Privada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O colegiado deu provimento a ...
TJSP Analisa Indenização sobre Furto de Moto em Estacionamento
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação pelo furto da motocicleta no estacionamento do restaurante da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o dano material mas afastou a indenização por danos morais por ausência de ofensa aos direitos da ...
TJRJ Mantém Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as partes divergem quanto a qualidade do material fotográfico impossibilitando o ...
TJRJ Inverte Ônus Probatório em Relação Consumerista
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob fundamento de que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que ...
STF Confirmou Lei que Proíbe a Fabricação e a Venda de Armas de Brinquedo
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por maioria dos votos, a lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a venda de brinquedos de armas de fogo no estado. O entendimento que prevaleceu diz que a norma aborda o direito do consumidor ...
Para o TJRJ Notificação para Mora deve ser Efetivamente Entregue
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo pleiteada pelo banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não houve comprovação da mora tendo em vista a notificação ...
TJRJ Mantém Obrigação do Plano de Saúde em Fornecer Tratamento
Ao julgar o recurso de apelação em face da sentença de procedência obrigando a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento para o autor portador de transtorno do espectro autista o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença condenatória que ...
TJSP Afasta Culpa de Terceiro por Fraude em Compra e Negativação
Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a culpa de terceiro por uso dos documentos da autora em compra e consequente negativação do nome, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o dano moral decorrente de inscrição indevida não ...
Empresa que Apenas Vendeu a Passagem Não Responde Solidariamente pelo Extravio da Bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da ...