Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ
1. O que é a Improbidade Administrativa? A improbidade administrativa consiste em atos ilegais ou que contrariam os princípios comuns da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — praticados por agentes públicos no ...
Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ
1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...
Em que Consiste o Dano “in re ipsa”?
1. O que é Dano in re ipsa? O dano in re ipsa se dá quando o dano pode ser presumido. Ocorre em casos quando a existência do fato que gerou a lesão é suficiente para a caracterização do dano. Via de regra no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso que a parte que ...
Possibilidade de Alteração de Nome Direto no Cartório: entenda o procedimento
1. Lei 14.382/2022: o que mudou? Com a Lei 14.382/2022, é possível que maiores de 18 anos, ou menores de idade emancipados, alterem nome e sobrenome sem motivo justificável e sem todas as burocracias e requisitos requeridos pelo procedimento anteriormente. Ao modificar ...
Qual a Finalidade da Inscrição do Nome do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
1. O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de alta disponibilidade, fundado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinado à ...
Em que Consiste o Princípio da não Autoincriminação?
1. O que é o Princípio da não Autoincriminação? O princípio nemo tenetur se detegere consiste, literalmente, na não produção de provas contra si, podendo ser denominado pela doutrina como princípio da presunção de inocência ou princípio do estado de inocência. O termo em ...
Povos Originários - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Caracterizam os povos originários aqueles primeiros indivíduos que habitaram originalmente determinada região. Deste modo, falando-se do território brasileiro, trata-se dos indígenas, habitantes das terras nacionais antes da chegada e da colonização dos europeus. Os ...
Compilado: Lei de Drogas - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei 11.343, de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas, é uma das Leis Penais Especiais mais conhecidas por fomentar inovações na esfera penal para o tratamento aos usuários de drogas. O dispositivo legal discorre acerca de inúmeras ...
Gratuidade de Justiça: o que é e quem tem direito?
1. O que é a Gratuidade de Justiça? O direito à justiça está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e é assegurado a todos os indivíduos. Em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é determinado o dever do estado em garantir que cidadãos com menos recursos financeiros ...
O que é a Saída Temporária do Preso?
1. O que é a Saída Temporária? A saída temporária caracteriza o direito que o preso tem de sair do presídio e se dirigir à casa de seus familiares por 7 dias. No período de um ano, ocorrem 5 saídas temporárias, todas previamente definidas, por organização do ...