Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ
1. O que é a Improbidade Administrativa? A improbidade administrativa consiste em atos ilegais ou que contrariam os princípios comuns da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — praticados por agentes públicos no ...
Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ
1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...
Em que Consiste o Princípio da não Autoincriminação?
1. O que é o Princípio da não Autoincriminação? O princípio nemo tenetur se detegere consiste, literalmente, na não produção de provas contra si, podendo ser denominado pela doutrina como princípio da presunção de inocência ou princípio do estado de inocência. O termo em ...
Compilado: Lei de Drogas - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei 11.343, de agosto de 2006, comumente conhecida como Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas, é uma das Leis Penais Especiais mais conhecidas por fomentar inovações na esfera penal para o tratamento aos usuários de drogas. O dispositivo legal discorre acerca de inúmeras ...
Morto em Agência Bancária: Entenda qual a Pena Prevista por Desrespeitar o Corpo de uma Pessoa Morta
Um caso tomou conta das redes sociais e dos noticiários nos últimos dias. A notícia de que uma mulher foi presa após levar um cadáver em uma cadeira de rodas para tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil causou repulsa e ojeriza. O caso aconteceu no Rio de Janeiro e a prisão ...
O que é a Saída Temporária do Preso?
1. O que é a Saída Temporária? A saída temporária caracteriza o direito que o preso tem de sair do presídio e se dirigir à casa de seus familiares por 7 dias. No período de um ano, ocorrem 5 saídas temporárias, todas previamente definidas, por organização do ...
Quais São os Requisitos para a Prisão Preventiva?
A Prisão Preventiva é uma medida cautelar de privação temporária da liberdade de uma pessoa durante o processo criminal que pode ser aplicada antes do julgamento do crime e que requer hipóteses específicas para a sua aplicação. Ocorre quando o acusado apresenta risco à ...
O que é o Princípio da Insignificância?
- STF
- Por Giovanna Fant
O Princípio da Insignificância trata da desobrigação do direito penal em relação às condutas que não possuem capacidade de lesar o bem jurídico, em que os resultados não são suficientemente graves a ponto de ser necessária a punição do agente e a da recorrência aos meios ...
Diferença entre os Crimes de Injúria Racial e Racismo
Apesar de semelhantes e da possibilidade de incidência de responsabilidade penal quando praticados, os conceitos de racismo e injúria racial em muito se diferenciam. Enquanto o primeiro está previsto na Lei n.º 7.716/1989 e trata de discriminações voltadas a um ...
O que é a Remição de Pena e em que Hipóteses Pode Ser Deferida
A Remição de Pena trata do direito concedido ao condenado de diminuir o tempo de pena imposto em sua sentença, podendo ocorrer através de trabalho, estudo e leitura, de acordo com a Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Prevista pela Lei n. ...