Prova Documental por Meio de Reproduções Tecnológicas no Direito Civil
1. Introdução No Direito Civil, a questão da prova documental é um elemento fundamental na busca pela verdade dos fatos. Tradicionalmente, a prova documental tem sido compreendida como registros escritos ou manuscritos, entretanto, com o avanço da tecnologia, novas formas ...
Prova Documental: cópia fotográfica de documento e necessidade de autenticação oficial
1. Introdução A prova documental é uma forma de evidência utilizada no contexto jurídico para comprovar fatos ou circunstâncias relevantes em um processo judicial ou extrajudicial. Ela consiste na apresentação de documentos escritos, impressos, fotográficos, audiovisuais ...
O Telegrama: força probatória
1. Introdução No âmbito do Direito Civil, a constatação e a comprovação de fatos desempenham um papel crucial na resolução de disputas e na garantia da justiça. Nesse contexto, a evolução das tecnologias de comunicação tem suscitado debates sobre a validade e a eficácia de ...
O Documento Particular no Direito Civil: o que é?
1. Introdução Na vastidão do Direito Civil, a importância do documento particular é inegável. Este artigo busca adentrar as nuances desse instrumento jurídico, destacando seu papel fundamental na formalização de acordos, contratos e relações entre indivíduos. Desde tempos ...
Documento Público: o que é?
1. Introdução No contexto jurídico, a produção e utilização de documentos públicos são elementos fundamentais que sustentam a administração da justiça e garantem a segurança jurídica nas relações sociais. Estes documentos, que variam desde certidões e escrituras até ...
Improbidade Administrativa (Parte II) - A Jurisprudência do STJ
1. O que é a Improbidade Administrativa? A improbidade administrativa consiste em atos ilegais ou que contrariam os princípios comuns da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — praticados por agentes públicos no ...
Crimes contra a Honra - A Jurisprudência do STJ
1. O que são os Crimes contra a Honra? Os crimes contra a honra estão previstos Código Penal e se dão através de calúnia, injúria e difamação. Confira o que significa cada termo: - Calúnia: ocorre quando há a falsa imputação de atos criminosos a alguém. A pena prevista ...
Em que Consiste o Dano “in re ipsa”?
1. O que é Dano in re ipsa? O dano in re ipsa se dá quando o dano pode ser presumido. Ocorre em casos quando a existência do fato que gerou a lesão é suficiente para a caracterização do dano. Via de regra no ordenamento jurídico brasileiro, é preciso que a parte que ...
Possibilidade de Alteração de Nome Direto no Cartório: entenda o procedimento
1. Lei 14.382/2022: o que mudou? Com a Lei 14.382/2022, é possível que maiores de 18 anos, ou menores de idade emancipados, alterem nome e sobrenome sem motivo justificável e sem todas as burocracias e requisitos requeridos pelo procedimento anteriormente. Ao modificar ...
Qual a Finalidade da Inscrição do Nome do Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
1. O que é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de alta disponibilidade, fundado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinado à ...