Leia atentamente os termos e condições abaixo antes de utilizar este site e os serviços oferecidos.
A IDR EDUCAÇÃO INFINITA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.580.420/0001-09, é proprietária e responsável pela operação do portal eletrônico:
https://www.direitoreal.com.br
denominado neste instrumento "INSTITUTO DE DIREITO REAL".
O INSTITUTO DE DIREITO REAL disponibiliza, por meio de sua plataforma digital, serviços educacionais na modalidade de ensino a distância, consistentes principalmente na oferta de cursos online compostos por videoaulas gravadas, materiais complementares e conteúdos digitais correlatos.
Para os fins destes Termos de Uso, considera-se que todos os direitos e obrigações aqui previstos são assumidos pela IDR EDUCAÇÃO INFINITA LTDA – EPP, que atuará sob a denominação INSTITUTO DE DIREITO REAL.
A utilização do site, de suas funcionalidades ou a contratação de qualquer produto ou serviço oferecido implica a leitura, compreensão e concordância expressa com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos de Uso, deverá abster-se de utilizar o site e os serviços disponibilizados.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar o site, realizar cadastro, adquirir produtos ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, passando a ficar juridicamente vinculado às suas disposições.
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
USUÁRIO
Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site, navegue em seus conteúdos, utilize funcionalidades da plataforma ou interaja com os canais digitais do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
CONTRATANTE
Usuário que adquira ou contrate quaisquer produtos ou serviços educacionais disponibilizados pela plataforma.
SERVIÇOS
Conjunto de soluções educacionais disponibilizadas pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, incluindo cursos online, videoaulas gravadas, materiais complementares e demais conteúdos digitais.
Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os acessos e utilizações da plataforma, incluindo aqueles realizados por meio do site, aplicativos, redes sociais ou outros canais digitais vinculados ao INSTITUTO DE DIREITO REAL.
O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu site.
Recomenda-se que o usuário revise periodicamente os Termos de Uso, pois a continuidade na utilização da plataforma após a publicação de alterações será interpretada como aceitação das novas condições contratuais.
Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, que regula o tratamento de dados pessoais dos usuários.
a) Para utilizar os serviços disponibilizados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, o usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, inclusive para a contratação de serviços educacionais.
b) Para acessar e utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro e criar uma conta pessoal no INSTITUTO DE DIREITO REAL ("Conta"), fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de e-mail válido e quaisquer outras informações solicitadas no momento do cadastro.
O INSTITUTO DE DIREITO REAL reserva-se o direito de recusar solicitações de cadastro, bem como suspender ou cancelar contas existentes, caso identifique a prestação de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas.
c) O usuário reconhece que o endereço de e-mail informado no cadastro será considerado o principal meio de comunicação entre o usuário e o INSTITUTO DE DIREITO REAL para envio de notificações, informações sobre serviços, atualizações da plataforma e demais comunicações relacionadas à conta.
d) O usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade e segurança de sua senha de acesso, devendo adotar todas as medidas necessárias para impedir o uso indevido de sua conta por terceiros.
O INSTITUTO DE DIREITO REAL não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização indevida da conta, inclusive quando resultantes da falha do usuário em manter a segurança de suas credenciais de acesso.
e) O usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, bem como por qualquer conteúdo eventualmente enviado, armazenado, exibido ou transmitido por meio dela, incluindo, entre outros, imagens, informações ou dados.
O tratamento desses dados observará o disposto na Política de Privacidade do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
f) O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas.
g) O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao INSTITUTO DE DIREITO REAL qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou qualquer violação de segurança.
h) A violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, conforme avaliação realizada a exclusivo critério do INSTITUTO DE DIREITO REAL, poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta e dos serviços associados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
3.1 Conta na plataforma do Instituto de Direito Real
a) Somente a pessoa física que realizar o cadastro na plataforma do INSTITUTO DE DIREITO REAL estará autorizada a utilizar a conta criada e acessar os recursos disponíveis, sendo considerada USUÁRIO para os fins destes Termos de Uso.
b) O acesso aos conteúdos pagos e restritos da plataforma é permitido exclusivamente ao usuário que tenha adquirido regularmente um dos cursos disponibilizados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, passando, nessa condição, a ser considerado CONTRATANTE dos serviços educacionais.
c) A ativação da conta do CONTRATANTE para acesso aos conteúdos pagos ocorrerá somente após a confirmação do pagamento correspondente ao curso adquirido.
d) O acesso aos conteúdos disponibilizados na plataforma é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login, senha ou qualquer forma de acesso simultâneo por terceiros em uma mesma conta.
O descumprimento desta regra poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao curso ou à conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e sem direito a reembolso, quando caracterizada a utilização indevida.
3.2 Login Social
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá permitir que o usuário realize o acesso à plataforma por meio de autenticação em serviços de terceiros, como redes sociais ou provedores de identidade digital, incluindo, entre outros, Google ou Facebook.
b) Ao optar por esta modalidade de acesso, o usuário reconhece que determinadas informações básicas de sua conta nesses serviços poderão ser compartilhadas com o INSTITUTO DE DIREITO REAL, de acordo com as configurações de privacidade do respectivo serviço e nos termos da Política de Privacidade do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
a) O perfil público do usuário na plataforma do INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá conter informações como nome, fotografia, área de atuação profissional, experiência, minicurrículo e outras informações que o próprio usuário julgar pertinentes, respeitadas as disposições destes Termos de Uso.
b) O perfil de usuário será criado automaticamente na plataforma do INSTITUTO DE DIREITO REAL no momento da realização do cadastro na plataforma.
c) Caso seja de seu interesse, o usuário poderá utilizar um apelido (nome de exibição) e adotar uma imagem diferente de sua fotografia pessoal, exclusivamente para fins de identificação dentro da plataforma.
d) Não serão permitidos apelidos, nomes de exibição ou imagens que:
Também não será permitido o uso de imagens ou conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, direitos autorais, marcas ou quaisquer outros direitos protegidos por lei.
e) O usuário é integralmente responsável pelas informações e conteúdos inseridos em seu perfil, comprometendo-se a não utilizar imagens, nomes ou dados de terceiros sem a devida autorização.
f) Caso o usuário descumpra o disposto na alínea "d" deste item, será notificado pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL para promover a adequação de seu perfil no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de suspensão ou exclusão da conta.
g) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá remover, editar ou solicitar a alteração de informações ou imagens constantes no perfil do usuário sempre que verificar violação destes Termos de Uso, da legislação vigente ou de direitos de terceiros.
h) Na hipótese de aplicação da penalidade de exclusão da conta, nos termos da alínea "f", não haverá devolução de valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE ao INSTITUTO DE DIREITO REAL, quando a exclusão decorrer do descumprimento destes Termos de Uso.
i) A aquisição de qualquer produto disponibilizado pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL autoriza a criação de um perfil de usuário em sua rede social profissional interna, destinada à interação entre usuários da plataforma, cujas informações poderão ser preenchidas e atualizadas diretamente pelo próprio usuário.
a) Todos os conteúdos disponibilizados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, textos, apostilas, materiais didáticos, imagens, gráficos, logotipos, marcas, layout da plataforma, organização dos cursos e demais conteúdos digitais, são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual, especialmente pela Lei nº 9.610/1998.
b) Tais conteúdos são de titularidade exclusiva do INSTITUTO DE DIREITO REAL ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, exibição pública, publicação, transmissão ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
c) A aquisição de qualquer curso ou produto disponibilizado pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL não transfere ao usuário ou ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos, constituindo apenas uma licença de uso pessoal, individual, limitada, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao acesso aos conteúdos para fins educacionais.
d) É expressamente proibido ao usuário ou CONTRATANTE:
e) A violação das disposições relativas à propriedade intelectual poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive para reparação de perdas e danos.
f) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá utilizar mecanismos tecnológicos de proteção de conteúdo, monitoramento de acesso e rastreamento digital, com o objetivo de prevenir o uso indevido, a pirataria ou a distribuição não autorizada dos materiais disponibilizados na plataforma.
g) O usuário reconhece que a violação de direitos autorais constitui infração civil e crime, nos termos da legislação brasileira aplicável.
6.1 Aquisição de cursos
a) O acesso aos cursos disponibilizados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL será concedido ao usuário que realizar a aquisição do respectivo produto digital por meio da plataforma.
b) Após a confirmação do pagamento, o usuário passará à condição de CONTRATANTE, nos termos definidos nestes Termos de Uso, e terá acesso ao conteúdo do curso adquirido dentro da plataforma.
c) O acesso aos cursos é pessoal, individual e intransferível, observadas as demais disposições destes Termos de Uso.
6.2 Pagamento
a) O pagamento dos cursos será realizado por intermédio de plataformas de pagamento terceirizadas, sendo necessário que o usuário possua ou crie uma conta nessas plataformas para a efetivação da transação.
Atualmente, a plataforma de pagamento utilizada é a: https://pagar.me
b) No momento da realização do pagamento, o usuário será redirecionado para o ambiente da plataforma de pagamento, passando a estar sujeito também aos termos de uso e à política de privacidade da respectiva plataforma.
c) O INSTITUTO DE DIREITO REAL não armazena dados financeiros do CONTRATANTE, tais como informações de cartão de crédito ou dados bancários, sendo a guarda, processamento e segurança desses dados de responsabilidade exclusiva das plataformas de pagamento utilizadas.
d) O CONTRATANTE declara estar ciente de que o INSTITUTO DE DIREITO REAL não possui responsabilidade por eventuais falhas, indisponibilidades ou problemas técnicos ocorridos durante o processamento do pagamento, quando estes forem decorrentes das plataformas de pagamento utilizadas.
e) Caso o usuário deseje realizar o pagamento por depósito bancário, deverá entrar em contato com o setor de atendimento do INSTITUTO DE DIREITO REAL por meio do endereço eletrônico: [email protected]
6.3 Confirmação de pagamento
a) O acesso ao curso adquirido será disponibilizado somente após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento utilizada.
b) O prazo para confirmação do pagamento poderá variar de acordo com o meio de pagamento escolhido, conforme as regras da plataforma de pagamento.
6.4 Direito de arrependimento
a) Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contados da data da compra do curso ou da contratação do serviço, quando a aquisição ocorrer fora de estabelecimento comercial físico.
b) Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição integral do valor pago, mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico de atendimento do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
c) O pedido de cancelamento deverá ser realizado por meio do e-mail: [email protected]
d) Após a confirmação do exercício do direito de arrependimento, o acesso ao curso será cancelado e o processo de devolução dos valores pagos será iniciado, observadas as regras e prazos da plataforma de pagamento utilizada.
7.1 Natureza dos produtos
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL comercializa produtos que consistem única e exclusivamente na prestação de serviços educacionais, disponibilizados na forma de cursos jurídicos compostos por videoaulas previamente gravadas.
7.2 Recursos complementares ("extras" ou "bônus")
a) Todos os demais serviços, funcionalidades ou recursos eventualmente disponibilizados aos CONTRATANTES juntamente com a compra de quaisquer produtos não integram o produto principal, sendo considerados recursos complementares, também denominados "extras" ou "bônus" nas páginas de vendas do site, em redes sociais ou em comunicações por e-mail.
b) Tais recursos complementares poderão incluir, exemplificativamente:
c) A eventual descontinuidade, alteração, atualização ou interrupção de funcionamento de quaisquer recursos complementares não caracteriza descumprimento contratual nem autoriza o cancelamento do produto adquirido pelo CONTRATANTE.
7.3 Serviço de suporte educacional
a) Nenhum dos produtos oferecidos pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL inclui serviço de tira-dúvidas ou consultoria individual de professores sobre o conteúdo das videoaulas.
7.4 Cursos Avulsos
a) Os cursos avulsos consistem na disponibilização de videoaulas gravadas, cujo acesso é concedido ao CONTRATANTE por prazo limitado de 6 (seis) meses, em caráter improrrogável.
b) O prazo de acesso aos cursos inicia-se a partir da confirmação do pagamento e da liberação de acesso ao curso, independentemente de o CONTRATANTE iniciar ou não o consumo do conteúdo.
c) Não haverá prorrogação do prazo de acesso aos cursos, salvo disposição expressa em contrário.
d) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá, eventualmente e a título promocional, disponibilizar gratuitamente cursos existentes em suas páginas de venda, hipótese em que o usuário beneficiado ficará submetido às mesmas regras e condições aplicáveis aos demais usuários.
e) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá realizar promoções com descontos progressivos, nas quais o valor do desconto poderá variar de acordo com a quantidade de cursos adquiridos.
7.5 Planos Jurídicos Master e Premium
a) Os Planos Jurídicos Master e Premium são produtos que permitem ao CONTRATANTE o acesso a todos os cursos jurídicos disponibilizados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL, pelo prazo determinado na respectiva página de venda.
b) O prazo de acesso aos Planos inicia-se a partir da confirmação do pagamento e da liberação do acesso, independentemente de o CONTRATANTE iniciar ou não o consumo dos cursos.
c) Em nenhuma hipótese os Planos Jurídicos Master ou Premium serão considerados serviços de assinatura ou renovação automática.
d) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá disponibilizar, nos Planos Jurídicos Master e Premium, cursos ainda em fase de gravação, comprometendo-se a concluir a gravação integral no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de aquisição do plano.
7.6 Bibliotecas digitais e bases de dados
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá realizar promoções que permitam acesso temporário a bibliotecas virtuais ou bases de dados jurídicas na aquisição dos Planos Jurídicos Master e Premium.
b) O acesso a tais bibliotecas digitais não constitui curso, sendo considerado apenas recurso complementar, disponibilizado pelo prazo determinado na página de venda.
c) O acesso a bibliotecas digitais poderá ser restrito a CONTRATANTES que adquirirem os planos durante períodos promocionais específicos, conforme divulgado nas páginas de venda.
d) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá também oferecer acesso a bibliotecas digitais de forma separada e independente, mediante contratação avulsa.
e) Usuários que tenham acesso à Biblioteca Digital deverão utilizá-la exclusivamente para atividades educacionais relacionadas aos cursos do INSTITUTO DE DIREITO REAL, sendo vedado qualquer uso indevido, impróprio ou ilegal, sob pena de responsabilização civil e penal.
7.7 Atualização de conteúdos
a) Eventuais alegações de desatualização de aulas deverão ser comunicadas pelo CONTRATANTE por meio dos canais oficiais de atendimento do INSTITUTO DE DIREITO REAL.
b) O INSTITUTO DE DIREITO REAL terá prazo de até 15 (quinze) dias para analisar e responder à solicitação.
c) O INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá discordar da alegação de desatualização, hipótese em que não haverá obrigação de edição ou regravação do conteúdo.
d) Caso o INSTITUTO DE DIREITO REAL reconheça a necessidade de atualização do conteúdo, poderá promover a atualização das aulas no prazo de até 90 (noventa) dias.
8.1 Cancelamento de conta pelo usuário
a) O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante envio de solicitação para o endereço eletrônico: [email protected]
b) Após o recebimento da solicitação, o INSTITUTO DE DIREITO REAL encaminhará ao usuário as instruções necessárias para a conclusão do processo de cancelamento da conta.
8.2 Efeitos do cancelamento ou encerramento da conta
a) Após o encerramento da conta ou término da prestação dos Serviços, por iniciativa de qualquer das partes e por qualquer motivo:
i) o INSTITUTO DE DIREITO REAL deixará de disponibilizar os Serviços ao usuário, que não poderá mais acessar sua conta ou quaisquer conteúdos da plataforma;
ii) salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso ou em normas legais aplicáveis, o usuário não terá direito a reembolso de valores pagos;
iii) eventuais valores em aberto ou obrigações financeiras devidas ao INSTITUTO DE DIREITO REAL, decorrentes da utilização dos Serviços até a data efetiva do encerramento da conta, tornar-se-ão imediatamente exigíveis, devendo ser quitados pelo usuário.
8.3 Encerramento ou modificação de serviços
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar os serviços educacionais oferecidos na plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo.
b) Nas hipóteses previstas neste item, o INSTITUTO DE DIREITO REAL observará o cumprimento das obrigações assumidas perante os CONTRATANTES, nos termos destes Termos de Uso e da legislação aplicável.
8.4 Suspensão ou cancelamento por suspeita de fraude ou uso indevido
a) Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o INSTITUTO DE DIREITO REAL poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do usuário quando houver suspeita razoável de fraude, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos de Uso.
b) A medida prevista neste item poderá ser adotada quando houver indícios de que o usuário, por condenação judicial, acordo, investigação ou quaisquer outros elementos relevantes, tenha se envolvido em atividades fraudulentas relacionadas ao site ou aos serviços oferecidos pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL.
c) A adoção dessas medidas não impede o INSTITUTO DE DIREITO REAL de adotar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive para reparação de eventuais prejuízos.
9.1 Natureza educacional dos serviços
a) Os serviços prestados pelo INSTITUTO DE DIREITO REAL possuem finalidade exclusivamente educacional, consistindo na disponibilização de conteúdos jurídicos voltados à formação, atualização e aprimoramento profissional dos usuários.
b) Os conteúdos disponibilizados na plataforma não constituem consultoria jurídica, parecer jurídico, assessoria profissional ou garantia de resultado em atividades profissionais ou acadêmicas.
c) A utilização dos conteúdos disponibilizados é de inteira responsabilidade do usuário, cabendo a ele avaliar a adequação das informações ao caso concreto ou à atividade profissional exercida.
9.2 Atualização e interpretação de conteúdos jurídicos
a) O Direito é uma área em constante evolução, sujeita a alterações legislativas, mudanças jurisprudenciais e novas interpretações doutrinárias.
b) Em razão dessa dinâmica, o INSTITUTO DE DIREITO REAL não garante que todos os conteúdos disponibilizados permanecerão permanentemente atualizados.
c) O usuário reconhece que eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais podem tornar determinadas informações desatualizadas.
9.3 Disponibilidade da plataforma
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL envidará esforços para manter a plataforma em funcionamento contínuo, porém não garante que o acesso ao site ou aos serviços será ininterrupto ou livre de erros técnicos.
b) O acesso à plataforma poderá ser temporariamente interrompido em razão de:
c) Nessas hipóteses, o INSTITUTO DE DIREITO REAL não será responsável por prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma.
9.4 Serviços e conteúdos de terceiros
a) A plataforma poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, incluindo plataformas de pagamento e bibliotecas digitais.
b) O INSTITUTO DE DIREITO REAL não possui controle sobre tais serviços e não se responsabiliza por seu funcionamento ou por suas políticas próprias.
9.5 Uso indevido da plataforma
a) O INSTITUTO DE DIREITO REAL não será responsável por danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelos usuários, incluindo:
9.6 Limitação de danos
a) Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o INSTITUTO DE DIREITO REAL não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
b) Quando comprovada eventual responsabilidade do INSTITUTO DE DIREITO REAL, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelo produto ou serviço diretamente relacionado ao evento que originou a responsabilidade, observadas as disposições da legislação aplicável.
a) Os preços para uso dos Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio do INSTITUTO DE DIREITO REAL, por não se tratar de serviço de natureza continuada, respeitando somente as condições de vendas apresentadas no momento da contratação.
b) O INSTITUTO DE DIREITO REAL reserva-se o direito de a qualquer momento e, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
c) O INSTITUTO DE DIREITO REAL não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuidade do Serviço.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou da utilização dos serviços do INSTITUTO DE DIREITO REAL, as partes elegem o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao consumidor.
Última atualização destes Termos de Uso: março de 2026.