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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de recorrer ao penhor legal, caso haja inadimplência. O colegiado entendeu que ambas as garantias, apesar de suas ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de empréstimo contratado digitalmente, mesmo quando a assinatura eletrônica foi realizada em plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na decisão, os ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que juízes de primeira instância podem indeferir de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao consultarem informações fiscais no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O ...
Em decisão proferida em 10 de março de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa após identificarem o uso de citações de jurisprudência inexistente nas ...
