É Válida Cláusula que Limita Responsabilidade Contratual entre Multinacional e Representante Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua ...
Terceira Turma Valida Distrato e Nega Regresso Baseado em Solidariedade Reconhecida em Sentença Condenatória
Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ...
Mulher Poderá Reaver o Valor de Casa Construída em Terreno de Ex-cunhado
Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de ex-cunhado terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A mulher argumenta ter vivido em união estável com o réu de 2013 a 2022, quando construíram a casa no terreno do irmão do companheiro, tendo em ...
Condomínio não Responde por Vazamento de Apartamento Vizinho
Não será indenizada pelo condomínio moradora que obteve prejuízos em seu apartamento por conta de um vazamento na tubulação hidráulica do pavimento superior. Entenda o Caso A mulher moveu uma ação de reparação por danos morais e materiais contra o condomínio, ...
Ministro Reconhece Descumprimento de Decisão do STJ e Anula Atos do Juízo da Recuperação da JR Diesel
Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões proferidas pelo juízo da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) no curso de processo de recuperação ...
Mantida Condenação de Construtora que Entregou Vagas de Garagem com Metragem Menor que a Contratada
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas ...
Após Lei 14.112/2020, Certidão Negativa Fiscal é Indispensável para Deferimento da Recuperação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com ...
Quarta Turma Vê Diferentes Consequências do Dever de Informação em Cirurgias Eletivas e não Eletivas
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas. Segundo o colegiado, em situações médicas mais urgentes, que ...
Homem Trans Será Indenizado por Cobranças Feitas em Antigo Nome
A juíza de direito Cláudia Thome Toni, da Primeira Vara do do Fórum Regional XI, Pinheiros (SP), decidiu que homem transexual cobrado e negativado com seu antigo nome feminino deve receber indenização por danos morais. O homem alegou ter contratado serviços do fornecedor, ...
Justiça Estadual é Competente para Julgar Ação de Cobrança de Empreiteiro contra Contratante
Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi ...