É Possível Penhorar Participação em Sociedade Limitada Unipessoal para Pagamento de Credor Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...
Oficial Vai a Cemitério para Tentar Intimar Morto, Após Ordem da Justiça
Em Tocantins, um oficial de Justiça teve que ir a cemitério tentar realizar intimação a um homem vítima de latrocínio. Após chamar duas ou três vezes pelo nome e até mesmo pelo apelido do falecido, confirmou a esperada falta de atividade vital do indivíduo, o que tornou ...
STJ Admite Penhora de Imóvel Financiado com Alienação Fiduciária na Execução de Cotas Condominiais
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade da penhora de imóvel em execução de cotas de condomínio, ainda que esteja financiado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do ...
Primeira Turma Define que Tarifa de Conexão Devia Ser Paga por Companhias Aéreas, Não pelos Passageiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como ...
Falta de Intimação Pessoal do Devedor Gera Anulação de Leilão
A juíza de Direito da 14ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), Munira Hanna, anulou um leilão de imóvel pela ausência da intimação pessoal do devedor fiduciante. A magistrada alegou que a obrigatoriedade do referido ato ser realizado de forma pessoal está prevista pela ...
TJSP Afasta Qualidade de Bem de Família a Imóvel Oferecido em Hipoteca
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu seguimento à decisão da Terceira Vara Cível da Comarca de Franca (SP), proferida pelo juiz Humberto Rocha que, julgando o pedido de falência da empresa, afastou a qualidade de ...
Decisão que Exclui Partes sem Encerrar Ação Monitória Deve Ser Combatida por Agravo de Instrumento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o ...
Vedação ao Preço Vil também se Aplica à Alienação do Bem por Iniciativa Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de ...
Não é Possível Realizar Pesquisas no Simba e no Coaf para Fins de Execução Civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de ...
Segunda Turma Esclarece Critérios sobre Prequestionamento e Confirma Validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será ...