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Para a Segunda Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), não há necessidade de comprovação do desembolso para o abatimento de despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O entendimento prevalecente foi que os laudos e exames ...
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, a exigência de PIS e Confis de receitas brutas referentes às atividades de instituições financeiras. Para a repercussão geral, a tese fixada prevê que receitas brutas operacionais de atividades empresariais comuns ...
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". O relator, ministro Gurgel de Faria, ...
Na última terça-feira (30), a lei 14.592/23, que consiste na alteração da lei do Perse, visando a redução a 0% as alíquotas da contribuição para o Pis e Cofins que incidem sobre as receitas que decorrem de eventos, atividades de transporte aéreo e das operações executadas com ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. A questão submetida a julgamento no ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois ...
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face da sentença que declarou a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela relativa à inflação o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que os fatos geradores do imposto de renda e da CSLL não tem ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da medida cautelar fiscal mesmo após o parcelamento do crédito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o parcelamento não garante a satisfação do crédito ...